O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (22) mudanças no estatuto e no regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), em um momento em que o fundo já iniciou os pagamentos a investidores afetados pela liquidação do Banco Master, ocorrida em novembro de 2025. Segundo o próprio FGC, as alterações não interferem em processos de liquidação recentes nem nos ressarcimentos em andamento.

Desde a última segunda-feira (19), o fundo vem devolvendo recursos a clientes que aplicaram em produtos cobertos do Banco Master. Além disso, o FGC deverá arcar com garantias relacionadas à liquidação de outras empresas do mesmo grupo e do Will Bank, decretada na quarta-feira (21). O volume total estimado dessas obrigações chega a cerca de R$ 47 bilhões.

Entre as principais mudanças aprovadas está a atualização do artigo 7º do regulamento, que autoriza o conselho de administração do FGC a propor aumento ou redução das contribuições feitas pelas instituições associadas, sempre que julgar necessário. Qualquer alteração, no entanto, precisará passar pela análise do Banco Central e pela decisão final do CMN. O fundo informou que, no momento, não há discussão sobre elevação das alíquotas.

Outra medida reforça os instrumentos para preservar a liquidez do FGC. O regulamento permite antecipar em até cinco anos as contribuições das instituições associadas e instituir cobranças extraordinárias, mecanismos que já existiam, mas agora ganham maior clareza normativa. Também foi fixado um prazo máximo de três dias para o início do pagamento das garantias, contado a partir do recebimento das informações formais dos liquidantes.

O que muda na prática?

De acordo com o FGC, as alterações buscam alinhar o funcionamento do fundo às melhores práticas internacionais. Entre os pontos destacados estão a ampliação do apoio à transferência de controle ou de ativos e passivos de instituições em dificuldade, desde que haja reconhecimento formal do Banco Central, além da cobertura de despesas e responsabilidades decorrentes de atos de gestão praticados de boa-fé.

O fundo também passará a divulgar mais informações, como o saldo de instrumentos cobertos por cada instituição associada, ampliando a transparência do sistema. Segundo o FGC, as mudanças tornam o processo de pagamento mais rápido e previsível e contribuem para a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, sem afetar liquidações que já estão em curso.