A Prefeitura de Três Lagoas prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS 2025). A medida, anunciada pela Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), estende o período para negociação de débitos até o dia 29 de maio de 2026.

Com a prorrogação, continuam válidos os descontos de 70% sobre multas e juros para quem optar pelo pagamento à vista. O programa permite que contribuintes regularizem pendências com o município de forma facilitada, evitando a cobrança integral dos encargos.

Opções de parcelamento

Para quem escolher o pagamento parcelado, as condições variam conforme o valor da dívida. Débitos de até R$ 99.999,99 podem ser parcelados em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% e primeira parcela no ato da negociação. Já dívidas a partir de R$ 100 mil podem ser parceladas em até 24 vezes, com entrada mínima de 15%, também com pagamento da primeira parcela no momento da adesão.

Nessas modalidades, o desconto aplicado é de 30% sobre multas e juros. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.

Débitos que podem ser negociados

Podem ser incluídos no REFIS débitos como IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, taxas de alvará de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e infrações relacionadas a posturas municipais.

Não entram no programa multas de trânsito, indenizações ao município, débitos de natureza contratual, contrapartidas financeiras, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.

Atendimento ao contribuinte

Para mais informações ou adesão ao programa, os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30, no Centro. O atendimento também pode ser feito pelo WhatsApp, exclusivamente por mensagens, ou pelo e-mail do setor.