Entraram em vigor nesta semana duas novas leis federais voltadas à proteção das mulheres e ao fortalecimento dos direitos das famílias brasileiras. Uma delas cria um mecanismo para tornar mais eficiente o pagamento da pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A outra amplia a divulgação do Ligue 180, serviço nacional de atendimento e denúncias de violência contra a mulher.

A principal novidade é a criação do chamado "Pix Pensão". Pela nova legislação, quando não for possível descontar a pensão diretamente da folha de pagamento do responsável, a Justiça poderá determinar que a instituição financeira realize automaticamente a transferência dos valores da conta do devedor para a conta do beneficiário, utilizando o sistema Pix.

A medida pretende reduzir a inadimplência e garantir maior regularidade no pagamento da pensão alimentícia, beneficiando milhares de crianças, adolescentes e responsáveis que dependem desses recursos para custear despesas básicas, como alimentação, educação, saúde e moradia.

Outra mudança estabelece que o número Ligue 180 passe a ter divulgação obrigatória em diversos espaços públicos e privados, incluindo emissoras de rádio e televisão, escolas, hospitais, repartições públicas, terminais de transporte e locais de grande circulação de pessoas. O objetivo é ampliar o acesso das mulheres aos canais de orientação, acolhimento e denúncia de casos de violência.

O Ligue 180 funciona gratuitamente em todo o Brasil, oferecendo atendimento especializado, informações sobre direitos e encaminhamento para a rede de proteção às mulheres. O serviço também recebe denúncias de violência doméstica, violência sexual, perseguição e outras formas de agressão.

Além das duas novas leis, o Governo Federal regulamentou ações do programa Mulher Segura, que reforça as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. Entre as medidas está a ampliação do monitoramento eletrônico de agressores, fortalecendo os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha e contribuindo para a segurança das vítimas.