Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara dos Deputados pretende promover uma das maiores mudanças já discutidas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Conhecida como "PEC Anti-IPVA", a iniciativa é de autoria do deputado federal Kim Kataguiri e propõe limitar a alíquota do tributo a 1% em todo o país, além de alterar a forma como o imposto é calculado.

Se aprovada, a medida poderá beneficiar milhões de proprietários de veículos, inclusive moradores das cidades da área de cobertura do Contexto Regional, como Castilho, Andradina, Ilha Solteira, Pereira Barreto, Guaraçaí, Nova Independência, Murutinga do Sul, Itapura e Santa Fé do Sul. Ao mesmo tempo, a proposta também gera discussões sobre os reflexos financeiros para estados e municípios, que hoje recebem parte da arrecadação do imposto.

Como a proposta altera a cobrança do imposto

Atualmente, cada estado brasileiro possui autonomia para definir a alíquota do IPVA. Em São Paulo, por exemplo, os automóveis de passeio normalmente pagam 4% sobre o valor venal do veículo, utilizando como referência tabelas de mercado, como a Tabela Fipe.

A PEC pretende estabelecer um teto nacional de 1%, reduzindo significativamente a cobrança nos estados que hoje adotam percentuais superiores.

Outra mudança prevista está na forma de cálculo do imposto. Em vez de considerar apenas o valor de mercado do veículo, a proposta permite que o peso do automóvel também seja utilizado como critério para definir o valor do tributo.

Segundo Kim Kataguiri, o modelo atual acaba penalizando proprietários de veículos mais valorizados, ainda que eles provoquem impacto semelhante na infraestrutura viária.

"Hoje, o cidadão paga mais simplesmente porque o veículo vale mais, mesmo que ele provoque o mesmo desgaste nas rodovias. Nossa proposta busca um modelo mais racional, considerando também o peso do veículo e limitando a cobrança do IPVA a 1%."

O parlamentar afirma ainda que a intenção é reduzir a carga tributária sem comprometer a responsabilidade fiscal.

"O IPVA precisa deixar de ser um imposto excessivamente arrecadatório e passar a respeitar a capacidade do contribuinte, sem inviabilizar a propriedade de um veículo."

Embora a proposta tenha como objetivo reduzir o valor pago pelos proprietários de veículos, ela também abre um debate sobre as finanças públicas. Isso porque 50% da arrecadação do IPVA pertence aos municípios, tornando o imposto uma importante fonte de receita para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura urbana e manutenção de serviços públicos.

Para enfrentar esse impacto, a PEC prevê mecanismos de compensação, incluindo limites para determinadas despesas dos estados. Ainda assim, entidades que representam as Secretarias Estaduais de Fazenda avaliam que a proposta pode provocar redução significativa na arrecadação e comprometer a autonomia tributária dos governos estaduais.

Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a mudança terá reflexos em todo o país, atingindo tanto os proprietários de veículos quanto as administrações municipais da região.

Tramitação ainda está no início

Apesar da repercussão, a proposta ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados.

Como toda Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa passar por diversas etapas antes de entrar em vigor. Entre elas estão a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), discussão em comissão especial e aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, sempre com o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos parlamentares em cada Casa.

Isso significa que a PEC ainda poderá sofrer alterações ao longo da tramitação antes de uma eventual aprovação definitiva.