Fonte: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que tratam do reajuste salarial e da reestruturação de gratificações de servidores do Poder Legislativo federal. A decisão mantém a recomposição remuneratória prevista para 2026 e exclui dispositivos que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público.

As normas foram aprovadas pelo Congresso Nacional e publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), por meio das Leis nº 15.349, 15.350 e 15.351, que abrangem carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. O teto salarial do serviço público permanece fixado em R$ 46.366,19.

Entre os trechos vetados estão mecanismos conhecidos como “penduricalhos”, que previam aumentos graduais entre 2027 e 2029, pagamento retroativo de despesas continuadas e criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em indenização financeira por atividades extraordinárias.

Também foram barradas regras relacionadas ao cálculo semestral de aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Presidência da República, os vetos evitam impactos permanentes nas contas públicas e preservam limites legais de remuneração.

Com a sanção parcial, permanecem válidos os dispositivos que atualizam as carreiras e garantem reajuste salarial aos servidores do Legislativo a partir de 2026. A medida integra o processo de reorganização administrativa das carreiras federais, mantendo controle sobre despesas obrigatórias da União.

O texto segue agora para análise do Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar os vetos presidenciais. Até lá, passam a valer as regras sancionadas, consolidando a recomposição salarial dentro dos limites constitucionais vigentes.