A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta está pronta para análise do plenário e prevê mudanças na organização das forças de segurança, no financiamento do setor e no combate ao crime organizado.

De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 estabelece regras mais rígidas para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. O texto também prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.

Um dos principais eixos da proposta é a ampliação da cooperação entre União, estados e municípios. O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e prevê atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção, investigação criminal e execução penal. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com funções de policiamento ostensivo e comunitário.

A PEC ainda estabelece mudanças no financiamento da segurança pública, com regras para a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Entre as medidas previstas estão repasses de recursos federais a estados e municípios e a destinação de parte do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para financiar políticas de segurança e execução penal.

A conclusão da votação na CCJ ocorreu após três destaques que poderiam alterar o texto deixarem de ser analisados, devido à ausência dos senadores que os apresentaram. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de levar a proposta ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

A aprovação definitiva depende da votação em plenário. Segundo o texto da matéria, caso o Senado aprove a PEC sem alterações em relação à versão já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação. O governo Lula considera a medida prioritária e relaciona sua aprovação à criação de um Ministério da Segurança Pública.