Contribuintes de Castilho que possuem dívidas com a Prefeitura terão a oportunidade de regularizar suas pendências com descontos de até 100% sobre juros e multas. O programa foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal nesta terça-feira (3), após o prefeito Paulo Duarte Boaventura encaminhar o Projeto de Lei nº 074/2026 ao Legislativo.

A medida contempla débitos de IPTU, outros tributos municipais e tarifas de água e esgoto vencidos até 31 de dezembro de 2025. Também estão incluídas dívidas inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou decorrentes de parcelamentos anteriores que ainda não tenham sido quitados.

As condições variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista terá 100% de desconto sobre juros e multas. Para quem preferir parcelar, o abatimento será de 98% para pagamento em até duas parcelas mensais e de 95% para pagamento em até três parcelas mensais.

O benefício, porém, não elimina o valor original da dívida nem a atualização monetária prevista em lei. Cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 100, o que deve ser considerado pelo contribuinte antes de escolher a modalidade de negociação.

ATENDIMENTO COMEÇA EM 9 DE NOVEMBRO

Os interessados poderão procurar o setor de Tributos da Prefeitura, instalado no CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão), a partir de segunda-feira (9 de novembro). No local, será possível consultar os débitos, obter informações sobre os valores pendentes e conhecer as condições para aderir ao programa.

O prazo para formalizar a adesão termina em 20 de dezembro de 2026, durante o expediente da repartição pública. A regularização será efetivada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo. Por isso, não basta apenas solicitar a negociação: é necessário cumprir essa etapa para confirmar a adesão.

Na justificativa do projeto, o prefeito Paulo Boaventura argumentou que a iniciativa busca facilitar a regularização financeira dos contribuintes e ampliar a recuperação de créditos municipais. A expectativa é que a medida contribua para o equilíbrio das contas públicas e para a continuidade dos serviços oferecidos à população.

O programa vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, oferece descontos exclusivamente sobre juros e multas e permite o pagamento à vista ou em até três parcelas. O atendimento começa em 9 de novembro, e o prazo para adesão termina em 20 de dezembro.