Fonte: Prefeitura de Ilha Solteira

A Câmara Municipal de Ilha Solteira sediou, na última quarta-feira (11), a palestra “35 anos do ECA: Avanços, Desafios e Perspectivas”, reunindo profissionais, estudantes e representantes da comunidade para discutir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no cotidiano.

Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira voltada à garantia de direitos de crianças e adolescentes. A norma estabelece diretrizes para áreas como educação, saúde, assistência social e proteção contra violência, além de definir responsabilidades do poder público, da família e da sociedade.

O encontro contou com a participação do advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB. Durante a palestra, ele abordou a trajetória do ECA, destacando avanços institucionais ao longo das últimas décadas, mas também apontando desafios relacionados à efetivação das políticas públicas.

Entre os pontos discutidos, esteve a distância entre a legislação e a realidade enfrentada por parte da população, especialmente em situações de vulnerabilidade social. Embora o Brasil possua um dos marcos legais mais completos na área, a aplicação prática ainda depende de estrutura, investimento e articulação entre diferentes setores.

A atividade reuniu profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, cultura e esporte, além de integrantes do Conselho Tutelar e conselhos de direitos. A presença desses segmentos reforça um dos princípios centrais do ECA: a atuação integrada da chamada rede de proteção.

Na prática, isso significa que a garantia de direitos não depende de um único órgão, mas de uma engrenagem que envolve escolas, unidades de saúde, assistência social, forças de segurança e instituições da sociedade civil. Quando essa rede funciona de forma articulada, há maior capacidade de prevenir violações e agir de forma rápida em casos de risco.

O evento foi promovido pela Prefeitura de Ilha Solteira, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e da Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio da Câmara Municipal, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Secretaria Municipal da Juventude.

Por que isso importa para a cidade?
Mais do que um marco legal, o ECA influencia diretamente a vida da população — da escola ao atendimento em saúde, da atuação do Conselho Tutelar às políticas públicas. Debater seus avanços e limitações ajuda a entender como garantir, na prática, direitos que já estão previstos na lei, mas que ainda enfrentam desafios para chegar a todos.